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Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 / [texto] organizador Alexandre de Moraes. - - 48. ed. rev. e atual. - São Paulo Atlas 2020. - xv, 475 p. 21 cm

Informações da capa: De acordo com a Reforma Previdenciária, EC 103, de 12.11.2019;
EC 105, de 12.12.2019 (Transferência direta de verbas da União;
EC 104, de 04.12.2019 (Policias Penais);
EC 102, de 26.09.2019 (Repasse do Petróleo.

Inclui índice alfabético-remissivo unificado, p. [407]-475.

ISBN: 9788597023480 R$ 41,76

Subjects--Topical Terms:
BRASIL - CONSTITUIÇÃO, 1988
DIREITO CONSTITUCIONAL - BRASIL

Dewey Class. No.: 342.81023 / B823