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Brasil. Leis, decretos, etc.

Estatuto da terra - 14 - São Paulo Saraiva 1999 - 531 21 cm. - Papel

Legislação especial sobre: Aquisição de imóvel rural; Banco da terra; Cadastro rural; Desapropriações; Dispositivos da Constituição Federal de 1988; Imposto sobre a renda.

ISBN: 85-02-01861-2

Subjects--Topical Terms:
ESTATUTO DA TERRA
TERRA - ESTATUTO LEGAL, LEIS, ETC.
AGRICULTURA

Dewey Class. No.: 346.810432 / B823e