Direito constitucional: atualizada até a EC nº 53/06 .
Por: Paulo Roberto de Figueiredo, Dantas
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Tipo de material | Biblioteca atual | Classificação | Situação | Previsão de devolução | Código de barras |
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BDB | 342.81 D192d (Browse shelf(Abre abaixo)) | Retirado do Acervo | L0000145320 |
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Lei nº 11.417/06 (Súmulas vinculante) ; Lei nº 11.418-06 (Repercução geral).
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