Código eleitoral brasileiro: lei nº 4.737, de 15-07-1965, atualizado até a lei nº 12.034, de 29.9.2009 .
Por: Brasil. Código eleitoral (1965)
Colaborador(es):Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
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BDB | 342.8107 B823ceb (Browse shelf(Abre abaixo)) | Retirado do Acervo | L0000145220 |
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Conteúdo parcial: Texto consolidade com remissões e referências legais - Legislação complementar, alteradadora e correlata - Leis complementares - Lei dos partidos políticos - Lei das eleições - Lei de inelegibilidade - Lei de responsabiblidade fiscal - Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - Índice alfabético-remissivo.
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