Constituição da República Federativa do Brasil : de 5 de outubro de 1988 / organizador Alexandre de Moraes. - [texto] .
Por: Brasil. Constituição (1988)
Colaborador(es):Moraes, Alexandre de [organizador]
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Tipo de material | Biblioteca atual | Setor | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras |
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Livro | BDB | Coleção Acervo Geral | 342.81023 B823 (Browse shelf(Abre abaixo)) | ex. 1 | Disponível | 2023-0825 | |
Livro | BDB | Coleção Acervo Geral | 342.81023 B823 (Browse shelf(Abre abaixo)) | ex. 2 | Disponível | 2023-0826 |
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Informações da capa: De acordo com a Reforma Previdenciária, EC 103, de 12.11.2019;
EC 105, de 12.12.2019 (Transferência direta de verbas da União;
EC 104, de 04.12.2019 (Policias Penais);
EC 102, de 26.09.2019 (Repasse do Petróleo.
Inclui índice alfabético-remissivo unificado, p. [407]-475.
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