O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira .

Por: Mirtô, Fraga
Tipo de material: TextoTextoDados da publicação: Rio de Janeiro: Forense, 2006Descrição: 140 ; 21 cm ISBN: 85-309-0461-3Assunto(s): TRATADO INTERNACIONAL | DIREITO INTERNACIONAL | CONFLITO INTERNACIONAL | LEGISLAÇÃO - BRASILClassificação Decimal de Dewey: 341.04
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