Lei Maria da Penha lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher .
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TextoDados da publicação: Brasília: Senado Federal, 2009Descrição: 27 ; 23 cm Assunto(s): LEI MARIA DA PENHA | LEGISLAÇÃO - BRASIL | VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES | CRIME CONTRA A MULHER | MULHER - VIOLÊNCIA | LEIClassificação Decimal de Dewey: 345.81025
| Tipo de material | Biblioteca atual | Setor | Classificação | Exemplar | Situação | Previsão de devolução | Código de barras |
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| Folheto | BDB | Coleção Acervo Geral | 345.81025 B823 (Browse shelf(Abre abaixo)) | ex.1 | Disponível | L0000138525 |
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