Legislação consolidada do servidor público: dispositivos constitucionais Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990 (consolidada até fevereiro de 2000); Vetos presidenciais - Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995 (Lei Camata); Medida Provisória nº 1964-23/2000; Legislação correlata .
Por: Brasil. Senado Federal
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