Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/40, com as alterações determinadas pela legislação posterior, inclusive pela Lei nº 6.416, de 24/05/77 .

Por: Brasil. Código de Processo Penal (1941)
Tipo de material: TextoTextoDados da publicação: : Saraiva, 1977Edição: 14Descrição: 774 Assunto(s): DIREITO PENAL | CÓDIGO PENAL BRASILEIROClassificação Decimal de Dewey: 341.5 Resumo: Corrigir classificação, etiqueta e livro.
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