Legislação sobre direitos autorais  dispositivos constitucionais; lei nº 9.610/98; normas correlatas; regulamentações; índice temático 

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 -  Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas  2007 
 - 209  23cm. 
 -  Papel 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO AUTORAL - BRASIL<br/>DIREITO AUTORAL - LEGISLAÇÃO - BRASIL
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>346.810482  / L514