Leonardo L., Morato Reclamação e sua aplicação para o respeito da súmula vinculante - São Paulo Revista dos Tribunais 2007 - 287 21cm. - Papel Bibliografia: p.283-287Inclui separata. ISBN: 978-85-203-3019-7 Subjects--Topical Terms: SÚMULAS Dewey Class. No.: 347.053 / M831r