TY  - BOOK
AU  - 
ED  - Brasil.
TI  - Constituição da República Federativa do Brasil : de 5 de outubro de 1988 / 
SN  - 9788597023480
U1  - 342.81023 22
PY  - 2020///
CY  - São Paulo
PB  - Atlas
KW  - BRASIL - CONSTITUIÇÃO, 1988
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL - BRASIL
N1  - Informações da capa: De acordo com a Reforma Previdenciária, EC 103, de 12.11.2019; 
                                    EC 105, de 12.12.2019 (Transferência  direta de verbas da União;
                                    EC 104, de 04.12.2019 (Policias Penais);
                                    EC 102, de 26.09.2019 (Repasse do Petróleo.; Inclui índice alfabético-remissivo unificado, p. [407]-475
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