TY - BOOK AU - Neves,Daniel Amorim Assumpção TI - Ações constitucionais / SN - 9788544231159 U1 - 342.81 22 PY - 2020/// CY - Salvador PB - JusPodivm KW - DIREITO CONSTITUCIONAL - BRASIL KW - AÇÃO POPULAR KW - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BRASIL N1 - Bibliografia: p. [541]-556; 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade -- 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -- 3. Ação Declaratória de Constitucionalidade -- 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -- 5. Mandado de Injunção -- 6. Mandado de Segurança -- 7. Reclamação -- 8. Habeas Data -- 9. Ação Popular -- 10. Ação Civil Pública ER -