TY - BOOK AU - Eduardo Araújo da,Silva TI - Ação penal pública: princípios da oportunidade regrada SN - 85-224-2126-9 U1 - 345.8105 PY - 1999/// PB - Atlas KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO PENAL - BRASIL KW - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEGISLAÇÃO N1 - Bibliografia ER -