Brasil. Ministério do Meio Ambiente Política Nacional de Recursos Hídricos legislação - MMA - Ministério do Meio Ambiente 2002 - 76 21cm. - Papel Contém o Código de Águas. Subjects--Topical Terms: ÁGUA - LEGISLAÇÃORECURSOS HÍDRICOSPOLÍTICA AMBIENTAL Dewey Class. No.: 333.91 / B823p