Michel, Temer Elementos de Direito Constitucional - 21 - São Paulo Malheiros Editores 2006 - 232; . 21cm. - Papel ISBN: 85-7420-750-0 Subjects--Topical Terms: BRASIL - DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CONSTITUCIONAL - BRASIL Dewey Class. No.: 342.81 / T279e