TY - BOOK AU - Ana Flávia,Messa TI - Direito penal SN - 978-85-88749-84-9 U1 - 345.81 PY - 2007/// CY - São Paulo PB - Barros Fischer & Associados KW - DIREITO PENAL - BRASIL KW - LEI PENAL KW - CRIME KW - PENA KW - LIVRAMENTO CONDICIONAL KW - LEGISLAÇÃO PENAL - BRASIL N1 - Inclui bibliografia ER -