Rodrigo César Rebello, Pinho Teoria geral da constituição e direitos fundamentais - 10 - São Paulo Saraiva 2010 - 245 17 21 cm. - Papel - v.17 . ISBN: 978-85-02-08618-0 Subjects--Topical Terms: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Dewey Class. No.: 342.81023 / P654t